segunda-feira, dezembro 5, 2022
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Governador encaminha mensagem à Assembleia Legislativa para elaboração de Leis Delegadas | Governo do Estado de Alagoas

Agência Alagoas

O governador Paulo Dantas encaminhou
mensagem à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) solicitando autorização para
elaboração de Leis Delegadas que lhe permitam promover modificações na
estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual. O
objetivo é implementar uma nova organização governamental condizente com a
execução das políticas públicas que serão desenvolvidas durante os próximos
quatro anos de gestão. O requerimento foi publicado na edição do Diário Oficial
do Estado (DOE), da última segunda-feira (07).



 



Na mensagem encaminhada à apreciação
do Poder Legislativo, o Governo solicita que seja delegada ao chefe do
Executivo autonomia para elaborar as referidas leis. O pedido deve ser
distribuído para análise, discussão e votação na ALE e, caso a delegação seja
concedida, o Governo no Estado terá prazo de 180 dias, a contar da expedição da
competente Resolução, para apresentar a reforma na estrutura administrativa do
Estado.



 



Entre as proposições de poderes que
poderão ser delegadas ao governador estão as mudanças em órgãos públicos,
abrangendo a criação, incorporação, transferência, extinção e alteração,
inclusive dos órgãos autônomos e unidades da administração direta; também em
relação aos cargos existentes na estrutura do Estado, podendo criar, transformar
e extinguir cargos de provimento em comissão e funções de confiança de órgãos e
entidades do Poder Executivo, fixar vencimentos, requisitos para ocupação,
jornada de trabalho e distribuição na estrutura administrativa.



 



Por fim, o governador solicita ainda
autorização para promover a realocação de atividades e programas e o
remanejamento de dotações orçamentárias para que essas alterações sejam
consolidadas.



Fonte: Governo do Estado de Alagoas

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