Hospital Veredas: Justiça Federal define medidas da continuidade da intervenção e retomada dos atendimentos do SUS
Atuação do MPF e MP/AL busca evitar colapso financeiro; prazos são estabelecidos para contratação de gestão hospitalar, pagamento de salários e apresentação de perfil assistencial.
Hospital Veredas. FOTO: reprodução
Na tarde desta sexta-feira (31), em nova audiência realizada no âmbito da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU), foram definidas medidas para garantir a continuidade dos serviços públicos no Hospital Veredas. A pedido do MPF e do Ministério Público Estadual (MP/AL), a audiência teve como objetivo discutir o uso de recursos estaduais e municipais e evitar um colapso financeiro definitivo da unidade de saúde, que enfrenta dificuldades que, inclusive, causou a interrupção dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A audiência contou com a participação das procuradoras da República Roberta Bomfim e Julia Cadete e do procurador da República Bruno Lamenha, os quais esclareceram que a prioridade da ação sempre foi o pleno atendimento aos usuários do SUS no Hospital Veredas, o que não está acontecendo.
Na ocasião foi ressaltada a importância de que a retomada dos serviços observe as prioridades indicadas pelos entes públicos, sobretudo em cumprimento à contratualização com o Município de Maceió.
Durante a audiência, conduzida pelo juiz federal Raimundo Alves, titular da 13ª Vara Federal, foram definidos os seguintes encaminhamentos:
● Contrato de locação – Os advogados do Hospital Veredas, da Unimed e do Grupo GEM deverão finalizar, no prazo de cinco dias úteis, a minuta do contrato de locação das áreas do hospital, que será submetida ao MPF, à DPU, ao MP/AL, à Comissão Interventora e à Junta Interina de Gestão para análise e aprovação, também em cinco dias úteis.
● Gestão hospitalar – A Comissão Interventora e a Junta Interina de Gestão terão 15 dias úteis para contratar uma empresa ou profissional qualificado para gerir o hospital, conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A escolha será submetida ao MPF, à DPU e ao MP/AL.
● Pagamento de salários – Diante do atraso de mais de três meses nos pagamentos dos funcionários, o Juízo determinou que, após o depósito judicial dos recursos do Estado e do Município, o Hospital Veredas e as comissões de gestão apresentem, no prazo de cinco dias úteis, a lista nominal de pagamentos, dados bancários e valores devidos. O repasse será feito após aprovação dos órgãos de controle.
● Perfil assistencial e prestação de contas – O MPF cobrou a apresentação do perfil assistencial mínimo do hospital dentro da rede SUS, informação que deveria ter sido fornecida pelo Município de Maceió e pelo Estado de Alagoas. O Juiz fixou o prazo de cinco dias úteis para que os entes apresentem essas informações, bem como a destinação dos recursos aportados após a intervenção judicial.
O MPF está vigilante e cobrando a plena retomada dos serviços pelo Hospital Veredas aos usuários do SUS no estado de Alagoas.
FONTE: Ascom MPF-AL
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