A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deve ser a última instância, nesta quinta-feira (10), a aprovar um acordo que libera a operadora Oi de um investimento de R$ 7 bilhões em infraestrutura. A própria agência havia calculado o valor em 2022.
Para o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, a solução consensual, que envolveu Ministério das Comunicações, Tribunal de Contas da União (TCU) e Advocacia Geral da União (AGU), é positiva e gera economia para a União.
O trato determina que a Oi continue a oferecer telefonia fixa em 2.845 municípios, além de que faça um investimento mínimo de R$ 5,8 bilhões em infraestrutura e conectividade.
A celebração do acordo faria o serviço da Oi migrar do regime de outorga para o de autorização, em que a empresa não tem obrigações em relação ao Estado. Essa mudança é pauta de reunião extraordinária do conselho-diretor da agência nesta quinta.
Pelo atual contrato de concessão, a Oi é obrigada a investir em orelhões e conexões fixas (cabos) para levar o serviço na Amazônia -algo caro e ineficiente diante do gigantismo da região. O mais apropriado seria fazer isso por satélite ou ligações móveis.
Em nota, a operadora disse que o acordo afasta “as desproporcionais obrigações que a concessão traz” e garante uma operação sustentável, tendo em vista o soerguimento da Oi. A migração para o regime de autorização passou a ser permitida a partir de uma alteração, em 2019, da Lei Geral de Telecomunicações.
A Anatel, segundo Baigorri, corre contra o relógio para manter o serviço de telefonia fixa em todas as regiões. Os contratos de concessão com Telefônica (Vivo), Embratel (do Grupo Claro), Algar e Sercontel se encerram ao fim deste ano.
“Venhamos e convenhamos que ninguém mais tem interesse no serviço de telefonia fixa”, diz Baigorri. O Estado, porém, é obrigado pela Lei Geral de Telecomunicações a manter essa oferta mesmo com operações em prejuízo.
A agência também busca uma conciliação no TCU junto à Telefônica. A proposta é de que a operadora faça um investimento de R$ 4,5 bilhões, ante um valor anterior de R$ 8,5 bilhões, e mantenha, assim como a Oi, o serviço de telefonia fixa em regime de autorização até 2028.
Essa conciliação, sob arbitragem do ministro-relator Jonathan Jesus, também está encaminhada, segundo Baigorri -faltam as aprovações do TCU e da AGU.
A Anatel, segundo Baigorri, começou a negociar com a Claro, mas ainda precisa procurar Algar e Sercontel.
A agência prepara licitações para os casos em que não houver acordo. Caso não haja interessados, a União terá de assumir responsabilidade pelo serviço.
O acordo foi costurado entre Oi e Anatel sob relatoria do ministro do TCU Jorge Oliveira. Depois passou pela aprovação do tribunal em 3 de julho, depois, pela AGU, no último dia 30.
Os termos, porém, são contestados pelo Ministério Público, que projeta perdas para o erário ainda maiores -de até R$ 17 bilhões. A outra alternativa seria a União pegar uma senha na fila de credores da operadora.
A empresa entrou em recuperação judicial no ano passado, com uma dívida inicial de R$ 65 bilhões, mas precisou novamente voltar à Justiça diante do fracasso do plano anterior.
Entidades da sociedade civil, por outro lado, avaliam que a conciliação abre um precedente ruim na gerência de contratos pela administração pública. “Cria um incentivo ao desrespeito”, diz a diretora do Iris Paloma Rocillo, que também faz parte do conselho consultivo da Anatel.
Ainda segundo ela, faltou transparência em relação aos valores em jogo. Ela, como membro do conselho consultivo, tenta acessar o relatório de avaliação dos chamados bens reversíveis cedidos a Oi -toda a estrutura de cabos, antenas, centrais usada para a prestação do serviço de telefonia fixa. A Anatel afirma que o documento está sob sigilo.
Vem daí a divergência de valores entre os cálculos da Anatel e do MP. “Trabalhamos agora, com o MP, para tentar incidir sobre os valores do acordo”, diz Rocillo.
No acordo firmado, a Anatel afirma que a operadora teria de indenizar a União em cerca de R$ 20 bilhões para ficar com os bens reversíveis. O acordo deduziu desse valor R$ 12,97 bilhões em amortização desses bens reversíveis, mais R$ 2,47 bilhões em custos de manutenção da rede e fez correções monetárias.
Baigorri afirma que, fora as obrigações contratuais, essa infraestrutura tem “zero valor de mercado”.
Sem o aval do TCU, o plano de recuperação da empresa não será viável e o Ministério das Comunicações terá de licitar o serviço, algo que levará, no mínimo, dois anos sem uma solução para o atendimento dos clientes, especialmente em áreas onde só a Oi tem cobertura.
A operadora continua em grave crise financeira e ainda não quitou sua dívida com multas junto à União, algo que terá de fazer caso vença a arbitragem, outra cláusula prevista no acordo.
Entre 2016 e 2022, a companhia passou por uma primeira recuperação judicial, com dívidas iniciais de R$ 65 bilhões.
Após esse período, ela ganhou fôlego após a venda de seu braço móvel -operação que foi fatiada entre os três principais players do mercado (Vivo, Claro e Tim).
Em março de 2023, a Oi entrou novamente em recuperação judicial, declarando dívidas de R$ 44 bilhões. Hoje, a empresa opera em parceria com a V.tal, uma empresa do setor de telecomunicações controlada pelo BTG.
