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Tribunal aceita denúncia de violência política de gênero contra vice da Assembleia de SP – 24/11/2022 – Poder

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo aceitou nesta quarta-feira (23) uma denúncia de violência política de gênero contra o deputado Wellington Moura (Republicanos) por ele ter dito em plenário que iria “colocar um cabresto” na boca da deputada estadual Mônica Seixas (PSOL).

O episódio ocorreu em maio, depois de Moura dizer que a parlamentar importunava o plenário. O deputado, que é vice-presidente da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), afirmou na ocasião que “sempre colocaria um cabresto” na boca da parlamentar quando ele estivesse presidindo a sessão.

Por causa do episódio, o Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia ao tribunal.

A reportagem tentou contato com o deputado, mas ainda não obteve uma resposta.

No documento, o Ministério Público afirmou que Moura “fazendo uso do microfone, assediou, constrangeu, humilhou, por palavras, a detentora de mandato eletivo e também deputada estadual Mônica Cristina Seixas Bonfim, em razão de menosprezo e discriminação à sua condição de mulher e com a finalidade de impedir e dificultar o desempenho de seu mandato”.

Paula Bajer, procuradora regional eleitoral, afirmou que o ministério entendeu que o fato gerou constrangimento e impediu a atuação política da deputada. Portanto, este é um crime de ação pública que o ministério tem o dever de agir, segundo ela. “Isso é inconcebível em um Estado democrático de Direito.”

Aprovada no ano passado, a lei 14.192 sobre violência política contra mulher estabelece que é crime assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar uma candidata ou mulheres que já ocupam cargos eletivos, com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou ainda à sua cor, raça ou etnia.

A punição é de até quatro anos de prisão e multa. Se a violência ocorrer pela internet e em redes sociais, a pena pode chegar a seis anos.

O movimento para endurecer as regras contra agressores foi capitaneado pela bancada feminina no Congresso, que viu escalar os episódios de ataques na política nos últimos anos e pressionou pela aprovação da lei.

Além do crime de violência política contra a mulher, que consta no Código Eleitoral, há o crime de violência política, que consta nos crimes contra o Estado democrático de Direito. A pena é de três a seis anos de prisão e multa.

Esse crime consiste em restringir, impedir ou dificultar “o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”, com emprego de violência física, sexual ou psicológica.

Em maio deste ano, Mônica Seixas protocolou uma outra representação contra Moura na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia, alegando que ele agiu com “racismo e machismo” e, com isso, quebrou o decoro parlamentar.

Na representação, a deputada afirmou que “houve ofensa à dignidade e decoro em sua forma mais vil e cruel que é utilizando uma ferramenta que pessoas negras escravizadas eram submetidas para que se calassem e servissem ao escravocrata”.

Segundo a peça, o deputado Wellington Moura “animaliza” Mônica “assim como os escravocratas num período já condenado da história do Brasil”.

Em agosto deste ano, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro decidiu abrir a primeira ação penal no país pelo crime de violência política de gênero.

O réu é o deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB-RJ), acusado pela Procuradoria Eleitoral de proferir um discurso que assediou, constrangeu e humilhou Benny Briolly (PSOL-RJ), vereadora em Niterói, por sua condição de mulher trans.

Em discurso na Assembleia Legislativa, Amorim chamou Briolly de “aberração da natureza” e “boizebu”, entre outras ofensas.

Na acusação, a Procuradoria Eleitoral afirmou que Amorim teve “o claro propósito de dificultar o desempenho do mandato eletivo da parlamentar”, condição para denúncia do tipo.

Fonte: Câmara dos Deputados

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