Com a regulamentação da Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar (EACAF), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 16 de abril, a Portaria 83 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), que trata do uso dos recursos do Fundo Garantia-Safra para implementação da política.
Com o objetivo de alertar aos gestores municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o Fundo Garantia-Safra, de natureza financeira, é composto por recursos arrecadados há mais de 20 anos pelos agricultores familiares aderidos, Municípios, Estados e União. E o MDA poderá utilizar os recursos do Fundo Garantia-Safra para contratação de serviço social autônomo, a exemplo da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), para executar as ações da EACAF.
A Estratégia foi instituída pelo Decreto 12.889, de 24 de março de 2026, e regulamentada pela Portaria MDA 83/2026, e visa fortalecer a resiliência produtiva e enfrentar as mudanças climáticas, por meio de um conjunto de ações, programas, projetos e instrumentos destinados a promover a adaptação produtiva dos beneficiários do garantia safra.
O Ministério poderá contratar serviço social autônomo com recursos do Fundo Garantia-Safra para implantar projetos produtivos adaptados ao condições climáticas locais, ofertar assessoria técnica e capacitação aos agricultores e técnicos, fomentar tecnologias sociais, fortalecer arranjos produtivos territoriais e implantação de unidades demonstrativas de produção.
A EACAF possui caráter complementar ao benefício Garantia-Safra e visa promover a convivência sustentável com o semiárido. E os recursos do Fundo serão utilizados para investir em programas de estímulo à diversificação das atividades agrícolas, de ampliação do acesso a tecnologias sociais e de fortalecimento de arranjos produtivos territoriais.
O Programa Garantia-Safra, estabelecido pela Lei 10.420/2002, é uma política pública essencial voltada para assegurar condições mínimas de subsistência e a continuidade da produção agropecuária de agricultores familiares. Ele foca em Municípios localizados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), que sofrem perdas sistemáticas de safra devido a eventos climáticos adversos, como estiagem ou excesso de chuvas.
Leia a Portaria na íntegra aqui.
Da Agência CNM de Notícias
Fonte: AMA
