Nova portaria do Ministério da Saúde exige plano de trabalho detalhado para liberação de emendas parlamentares

Presidente da AMA busca soluções para capacitar os servidores dos municípios à se adequarem a nova exigência

Foi publicada na última quarta-feira, 15 de abril, a Portaria GM/MS nº 6.870/2025, que traz mudanças significativas na forma de execução das transferências do Fundo Nacional de Saúde (FNS) oriundas de emendas parlamentares. A medida impacta diretamente todos os municípios alagoanos, especialmente em um momento em que os gestores municipais enfrentam grandes desafios para manter o funcionamento e a qualidade dos serviços de saúde pública.

A principal mudança trazida pela portaria é a obrigatoriedade da apresentação de um Plano de Trabalho para recebimento dos recursos. O documento deverá conter a descrição detalhada do objeto, justificativa, metas quantitativas e/ou qualitativas e o detalhamento da aplicação dos valores repassados. Além disso, será necessário que esse plano esteja alinhado com o Plano de Saúde do município, PAS, LDO, LOA e o Relatório Anual de Gestão (RAG), podendo inclusive exigir a atualização do planejamento local e aprovação nas instâncias competentes.

Em casos de obras e reformas, os municípios devem observar os dispositivos da Portaria de Consolidação nº 6/2017, que regulamenta esses tipos de investimentos. Já para entidades sem fins lucrativos, os repasses serão condicionados à produção autorizada e à qualificação dos processos e estruturas. A análise técnica dos planos poderá gerar exigências e, caso não sejam atendidas dentro do prazo estipulado, o recurso será considerado tecnicamente impedido.

A nova regulamentação representa mais uma camada de exigência para os municípios que, em muitos casos, já enfrentam falta de pessoal técnico, sistemas de informação desatualizados, morosidade nos trâmites legais e desalinhamento entre os planos municipais e as exigências federais.

Diante desse cenário, o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão, já iniciou articulações para viabilizar uma capacitação técnica voltada aos gestores municipais. A ideia é garantir que prefeitos e secretários de saúde estejam aptos a elaborar os planos exigidos e possam acessar os recursos com agilidade, evitando entraves burocráticos que dificultam a execução das emendas parlamentares.

Além disso, a AMA está em diálogo com a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Alagoas (COSEMS/AL) para garantir todo o suporte técnico necessário. “Sabemos que a área da saúde já é, por si só, deficitária e uma das maiores dores de cabeça dos gestores municipais. O nosso papel é contribuir para que os municípios estejam preparados e não percam recursos tão importantes para o atendimento da população”, destacou o presidente da AMA.

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