O Presidente do Conselho Deliberativo do Centro Sportivo Alagoano (CSA) emitiu uma nota extrajudicial exigindo, no prazo de 24 horas, a apresentação de documentos e informações referentes a declarações públicas feitas por um ex-dirigente do clube. O ex-membro, que já presidiu tanto a Diretoria Executiva quanto o próprio Conselho Deliberativo, teria afirmado que “irá desembuchar”, prometendo revelar “uma série de ilegalidades” e apresentar uma auditoria supostamente realizada no passado.
Segundo o comunicado, o Conselho Deliberativo considera grave o teor das manifestações e, independentemente da entrega dos documentos solicitados, irá propor na próxima segunda-feira a abertura de um procedimento investigatório específico. O objetivo é apurar as acusações, as possíveis irregularidades e eventuais omissões por parte de dirigentes e conselheiros, com encaminhamento ao Ministério Público Estadual.
Base legal e estatutária
A iniciativa se ampara nos artigos 41, 46 e 16 do Estatuto Social do CSA, que conferem ao Conselho Deliberativo competência para conduzir apurações que possam resultar em penalidades como afastamento imediato e inelegibilidade por até cinco anos, conforme previsto também na Lei do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) e na Lei 13.155/2015.
Além disso, o Conselho destaca que a omissão em denunciar ou apurar irregularidades pode configurar crime de condescendência criminosa, conforme o artigo 320 do Código Penal Brasileiro, reforçando que “a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado”.
Compromisso com a transparência
A nota reforça o compromisso do CSA com os princípios da responsabilidade corporativa, transparência, lealdade e integridade esportiva, conforme estabelecido pela Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023). O Conselho Deliberativo afirma que não permitirá que o clube seja alvo de acusações de gestão temerária ou de omissão institucional.
O comunicado encerra com a expectativa de que os envolvidos apresentem as informações solicitadas e reafirma que todas as medidas cabíveis serão tomadas para garantir o esclarecimento dos fatos e a proteção da imagem e da governança do CSA.
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