A Justiça de Alagoas concedeu, nesta quarta-feira (13), uma liminar parcial que assegura à TV Estadão Alagoas o direito de realizar a transmissão ao vivo do Festival de Inverno de Palmeira dos Índios (FIPI). A decisão impede que a Prefeitura mantenha exclusividade da cobertura para o canal oficial da gestão municipal.
O juiz Christiano Silva Sibaldo de Assunção, da 3ª Vara Cível de Palmeira dos Índios, determinou que o município disponibilize à emissora espaço público adequado, acesso à estrutura principal do evento e fornecimento de energia elétrica — nas mesmas condições oferecidas à TV da Prefeitura. Além disso, o magistrado proibiu qualquer tentativa do poder público de dificultar a transmissão ao vivo.
Histórico de cobertura e alegação de censura
A ação foi movida pela emissora por meio do advogado Saulo Brito. Segundo o processo, a TV Estadão Alagoas atua há mais de uma década na cobertura jornalística da região e transmite o FIPI desde 2022, sem fins lucrativos e com apoio de parceiros locais. Neste ano, no entanto, a Prefeitura havia informado que apenas a TV oficial poderia realizar transmissões ao vivo, restringindo os demais veículos à gravação para divulgação posterior — o que a emissora classificou como censura e tratamento desigual.
Liberdade de expressão e transparência
Na decisão, o juiz destacou que o festival é um evento público, financiado com recursos municipais, e que qualquer restrição desproporcional à atuação da imprensa fere os princípios constitucionais da liberdade de expressão, da isonomia e da transparência.
Apesar da autorização para a cobertura ao vivo, o pedido de acesso à mesa de som e aos bastidores foi negado. O magistrado considerou essas áreas como de uso restrito, justificando a decisão com base na segurança, privacidade dos artistas e organização técnica do evento.
