Protocolado na Assembleia Legislativa de Alagoas nesta terça-feira (12), um projeto de lei apresentado pelo deputado Bruno Toledo (MDB) estabelece regras para instalação, manutenção e uso de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em condomínios residenciais e comerciais em todo o estado.
A proposta proíbe que condomínios vetem a instalação de pontos individuais desde que atendam aos requisitos legais. Caso seja necessário reforço na rede elétrica comum, o condomínio poderá exigir adequações prévias, cujos custos serão de responsabilidade do solicitante.
De acordo com o texto, os proprietários de unidades autônomas terão direito de instalar os equipamentos em suas vagas de garagem, respeitando critérios técnicos como vinculação da vaga à unidade, normas da ABNT e aprovação prévia da administração, acompanhada de registro técnico profissional. O consumo de energia deverá ser individualizado e pago pelo morador, e a instalação só poderá ocorrer se houver capacidade técnica da infraestrutura existente.
O projeto também autoriza a criação de pontos coletivos de recarga, destinados a moradores e visitantes, com possibilidade de rateio de custos. Nesse caso, a convenção do condomínio ou assembleia definirá regras de uso e manutenção. A estrutura coletiva não impede que cada morador instale seu próprio ponto individual.
Nos condomínios com vagas rotativas, a instalação de terminais de recarga poderá ser aprovada em assembleia, mediante aceitação dos riscos e consideração sobre a disponibilidade de estacionamento próximo ao equipamento.
Na justificativa, Bruno Toledo defende que a medida elimina barreiras burocráticas e prepara os condomínios para a transição energética, agregando valor aos imóveis, incentivando o mercado de veículos elétricos e contribuindo para metas ambientais.
A futura lei abrangerá tanto condomínios já existentes quanto empreendimentos que vierem a ser construídos no estado.
