O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) completa duas décadas de existência, consolidando-se como um importante instrumento de articulação entre União, Estados, Municípios e sociedade civil na promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Ao longo desse tempo, a ferramenta tem contribuído para a construção de uma agenda intersetorial voltada ao enfrentamento da fome, à promoção da alimentação adequada e saudável e ao fortalecimento da agricultura familiar. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), tal trajetória evidencia a importância da atuação coordenada entre os entes federados e reafirma o papel estratégico dos Municípios na implementação das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).
Ao mesmo tempo, a CNM destaca que o aperfeiçoamento dessa política ainda demanda esforços contínuos, especialmente no fortalecimento da gestão municipal, na ampliação da adesão dos Municípios ao sistema, no aprimoramento dos mecanismos de governança e na garantia de financiamento adequado para a execução das ações nos territórios.
Políticas públicas
Criado em 2006, o Sisan é uma das principais estratégias de coordenação das políticas públicas de SAN no país. Os indicadores mais recentes demonstram os impactos dessas ações na vida da população. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADc) mostram que a insegurança alimentar grave, condição que caracteriza a fome, caiu de 15,5% dos domicílios brasileiros em 2022 para 3,2% em 2024. No mesmo período, a proporção de domicílios em situação de segurança alimentar alcançou 75,8%, enquanto a insegurança alimentar moderada caiu de 15,2% para 4,5%, enquanto a insegurança alimentar leve teve recuo de 28% para 16,4%.
Esse conjunto de resultados reflete o trabalho desenvolvido pelos Municípios na implementação das ações de SAN. São os entes locais que identificam as demandas, executam programas, articulam a rede de proteção social e promovem o acesso aos direitos. Nesse sentido, o fortalecimento da gestão municipal se mostra condição essencial para a manutenção e a ampliação do que já foi alcançado.
Os avanços também podem ser observados na institucionalização da política nos territórios municipais. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2024, 2.851 Municípios possuíam Conselhos Municipais de SAN, 1.358 contavam com Câmaras Intersetoriais de SAN e 2.011 já haviam aprovado legislação municipal específica sobre o tema. Esses instrumentos são fundamentais para fortalecer a governança da política e contribuem para sua continuidade e efetividade.
Protagonismo municipal
Além dos avanços institucionais, os dados evidenciam o protagonismo dos Municípios na execução das ações de SAN. Em 2024, 72% dos Municípios desenvolviam iniciativas de promoção da alimentação adequada e saudável, 78% realizavam a concessão de benefícios eventuais para famílias em situação de vulnerabilidade no âmbito da Política de Assistência Social, 55% participavam do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e 77% adquiriam produtos da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). A CNM entende que esses números revelam o compromisso dos Entes locais com a promoção da SAN e com a efetivação desta política junto à população.
O fortalecimento da atuação municipal também se reflete na expansão da adesão ao Sisan nos últimos anos. Em dezembro de 2022, apenas 536 Municípios estavam formalmente integrados ao sistema. Em junho de 2026, esse número alcançou 2.297 Municípios, representando um avanço expressivo na institucionalização da política em âmbito municipal.
Recursos insuficientes
Apesar desse movimento, a insuficiência de recursos financeiros ainda representa um desafio para a sustentabilidade das ações em âmbito local e pode comprometer a capacidade de execução da política. Nesse contexto, a CNM considera fundamental a construção de um arranjo institucional que assegure fontes regulares de financiamento para a gestão do sistema em nível municipal.
Para apoiar os gestores no processo de avaliação e adesão ao Sisan, a CNM disponibiliza material com orientações sobre o seu funcionamento, os requisitos para adesão e permanência no sistema, além dos desafios e possibilidades relacionados à implementação da política nos territórios municipais. Nessa perspectiva, a Confederação defende que o enfrentamento da insegurança alimentar depende de uma atuação coordenada entre os entes federados, com reconhecimento do papel estratégico dos Municípios na execução das políticas públicas e no atendimento das necessidades da população. A entidade reforça que o fortalecimento do sistema requer a continuidade dos esforços voltados à ampliação da capacidade de gestão local, ao aperfeiçoamento dos mecanismos de governança e à garantia de condições adequadas para a implementação das ações nos territórios.
Dessa forma, ao celebrar os 20 anos do Sisan, a CNM reafirma a importância do pacto federativo e destaca o protagonismo dos Municípios na construção de um Brasil sem fome e na garantia do DHAA.
Imagem: governo federal
Da Agência CNM de Notícias
Fonte: AMA
