O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (19), por 3 votos a 2, manter a relação comercial entre a Rede Globo e a TV Gazeta de Alagoas, encerrando mais um capítulo da disputa judicial que se arrasta desde 2023. A decisão confirma o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), que havia prorrogado o contrato de afiliação por mais cinco anos, considerando essencial a parceria para a sobrevivência da emissora alagoana.
A TV Gazeta, em recuperação judicial desde 2019, alegou que o fim do vínculo com a Globo comprometeria sua capacidade de honrar compromissos com credores e manter cerca de 200 empregos diretos. A emissora é responsável por retransmitir a programação da Globo em Alagoas desde sua fundação, em 1975.
Votos e divergência
O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou a favor da Globo, argumentando que a decisão do TJ-AL extrapolou os limites legais ao impor a renovação compulsória de um contrato já encerrado. Ele foi acompanhado apenas pela ministra Nancy Andrighi.
Prevaleceu, no entanto, o voto divergente do ministro alagoano Humberto Martins, presidente da 3ª Turma, que foi seguido pelos ministros Moura Ribeiro e Daniela Teixeira. Para eles, a manutenção do contrato é medida excepcional justificada pela situação de crise da TV Gazeta e pela relevância econômica e social da emissora no estado.
Embate jurídico
A Globo havia recorrido ao STJ alegando violação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e à Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que garantem autonomia contratual e proteção à livre iniciativa. Já a defesa da Gazeta sustentou que a interrupção da parceria inviabilizaria o plano de recuperação judicial e poderia levar à falência da empresa.
Com a decisão, a TV Gazeta segue como afiliada da Globo em Alagoas, afastando a possibilidade de substituição pela TV Asa Branca, de Caruaru (PE), que havia firmado contrato com a emissora carioca para assumir a retransmissão no estado.
