O vice-presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e prefeito de Pão de Açúcar, Jorge Dantas, participa do segundo dia da Mobilização Municipalista promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, que reúne gestores de todo o país para discutir pautas prioritárias em defesa dos municípios brasileiros.
Ao longo da programação, Jorge Dantas acompanha as reuniões e debates sobre temas que impactam diretamente a administração municipal, reforçando a presença da AMA nas articulações nacionais em defesa do fortalecimento do municipalismo.
O presidente da AMA, Marcelo Beltrão, também participará da programação da Mobilização Municipalista, integrando as agendas promovidas pela CNM e acompanhando as discussões sobre as principais reivindicações dos municípios junto ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Nas primeiras reuniões do dia, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, explicou aos prefeitos os entraves para a aprovação das duas principais pautas do movimento em tramitação no Congresso Nacional e pediu apoio no diálogo com parlamentares resistentes às propostas. Os textos tratam do adicional ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da permissão para entidades nacionais de representação de Municípios ingressarem com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
No caso do FPM, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022 prevê um repasse de 1,5% a mais em março. Já a PEC 231/2019, que tramita em conjunto, estabelece o valor de 1%. Neste mês, a comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o tema aprovou o adicional de 1%, porém também incluiu um repasse extra de 1% para a região Sul e outro 1% para o Sudeste.
De acordo com o presidente da CNM, o benefício regional terá impacto de R$ 23 bilhões quando integralizado e é o principal entrave para o avanço da matéria, por aumentar o ônus para o governo federal. Por esse motivo, Ziulkoski, pediu aos prefeitos para defenderem junto aos deputados a separação dos dois pleitos, de modo a preservar o interesse municipalista e garantir que a PEC seja aprovada no plenário da Câmara antes das eleições. “Esse 1% não vai entrar no bolso do prefeito, vai entrar, por exemplo, na saúde, pode dar alívio numa consulta ou num remédio”, afirmou em reunião na sede da CNM nesta quarta-feira, 8 de julho.
Atuação no STF
Em relação à atuação no Judiciário, a PEC 253/2016 permite que entidades de representação de Municípios de âmbito nacional possam propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Lideranças do movimento municipalista se reuniram com os líderes do Republicanos, deputado Augusto Coutinho, e do PP, deputado Doutor Luizinho, para discutir o tema.
Ambos os partidos apresentaram resistência à proposta por defenderem restrições ao controle de constitucionalidade pelo STF devido a embates entre o Judiciário e o Legislativo, muitas vezes provocados por ações de legendas pequenas. O presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira, é autor do PL 3640/2023, que restringe os partidos que podem apresentar esse tipo de ação. A proposta foi aprovada pela Câmara em 2025 e aguarda deliberação no Senado.
O presidente da CNM explicou aos líderes que a PEC não ampliaria irrestritamente os legitimados a ingressar com ADI e ADC. Foi apresentado o voto em separado do deputado Hildo Rocha, construído em conjunto com a Confederação, ao PL 3640/2023. O texto estabelece critérios como associação de ao menos um terço das prefeituras para definição de entidade de representação de Municípios de âmbito nacional e veda entidade que represente apenas fração ou segmento específico dos Municípios.
Presente na reunião na CNM, o deputado Marcel van Hattem demonstrou apoio tanto à PEC 231/2019 quanto à PEC 253/2016. Sobre a possibilidade de entidades municipais ingressarem com ações constitucionais no STF, o parlamentar considerou o pleito “mais do que justo”. “É necessário dar à CNM a condição de ingressar no Supremo Tribunal Federal porque muitos temas afetam os Municípios e a confederação fica de mãos amarradas ou precisa procurar outra entidade”, afirmou.
Pleitos municipalistas
No final da manhã, prefeitos apresentaram suas demandas, incluindo temas como falhas no censo demográfico, que impactam nos repasses do FPM; criação de despesas que oneram os Municípios, como os pisos de categorias profissionais, além da reoneração da folha de pagamento. Também foi destacada a atuação da CNM nos adicionais do FPM em julho, setembro e dezembro, e a importância do fortalecimento do movimento municipalista.
com informações agência CNM de Notícias
Fonte: AMA
